O mercado possui inúmeros títulos e instrumentos passíveis de se transformarem em investimento. Dentre eles, um dos mais vem ganhando destaque ultimamente são os precatórios – que, a grosso modo, são dívidas a serem pagas pelo governo após decisão judicial.
O pagamento da dívida costuma demorar anos, por isso os donos dos precatórios buscam terceiros que aceitem comprar os títulos para si. Os retornos podem chegar a 30% ao ano, o que faz esse tipo de investimento despertar cada vez mais a atenção do mercado.
O que são precatórios?
Em sentido literal, “precatório” significa a requisição de algo a que o solicitante tem direito. Na prática, trata-se de uma dívida da União com um ente físico ou jurídico, que deve ser paga após condenação definitiva por parte da Justiça. Esse recurso é geralmente utilizado em caso de não cumprimento com pagamento de pensões, salários, aposentadorias etc.
O precatório não é o pagamento em si, mas o reconhecimento da dívida – e, quando isso acontece, o governo deve cumprir com o pagamento. Ainda assim, o prazo para quitação é indefinido, podendo levar anos para acontecer.
Como funcionam os precatórios?
O precatório funciona como uma determinação de que a dívida pública seja paga ao credor em uma data futura, mas sem previsão concreta.
A partir de todas as etapas cumpridas, a dívida é requisitada e deve fazer parte do orçamento oficial da União: requerimentos feitos até 1º de julho entram no orçamento do ano seguinte, ao passo que os feitos após essa data ficam para os anos subsequentes.
Porém, nem sempre essa determinação é cumprida. Em 2022, o Governo Federal conseguiu aprovar uma PEC emergencial para suspender o pagamento de precatórios no próximo ano, medida que deve atrasar a concessão das dívidas.
Diante desse cenário, muitos credores recorrem a medidas alternativas para antecipar o recebimento do montante – e é nesse contexto que entram em cena os investimentos em precatórios.
Quem pode receber precatórios?
O recebimento de precatórios é um direito garantido para qualquer ente público, privado ou pessoa física que ganhe uma ação contra governos federal, estadual e/ou municipal. Por isso, fazem parte da lista de beneficiados situações como:
- Pessoas desapropriadas mediante situação de obra pública;
- Pagamento indevido de impostos;
- Aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo da aposentadoria;
- Servidor público que tem direito a reajuste salarial.
Quais são os principais tipos de precatório?
Há dois tipos de precatórios pagos pelo governo: os de natureza alimentícia e os de natureza comum. Entenda a diferença entre eles:
Natureza alimentícia
Os precatórios de natureza alimentícia devem ser pagos com prioridade em relação à segunda modalidade, uma vez que são entendidos como um recurso essencial e de suma urgência.
Esse tipo de precatório é utilizado para sustentar uma pessoa ou família e, portanto, “fura a fila” de urgência para ser sanado. É nessa categoria que entram os benefícios previdenciários em atraso, as pensões por morte ou invalidez e outras situações emergenciais.
Natureza Comum
Por sua vez, o precatório de natureza comum é aplicado a situações em que não há necessidade de sustento pessoal.
Nesse caso, a categoria engloba indenizações referentes a desapropriações, cobranças, atrasos, dívidas que não foram pagas, cobranças incorretas de impostos e descumprimento de obrigações contratuais, por exemplo.
Como ocorre o pagamento dos precatórios?
O pagamento dos precatórios ocorre após a condenação definitiva da Justiça e é feito sob uma escala de prioridade. Cada precatório recebe um código de identificação e deve ser pago de acordo com base na categoria determinada pela justiça. As listas são organizadas em ordem cronológica e de acordo com as prioridades previstas na Constituição Federal:
- Pessoas com deficiência e doenças graves;
- Maiores de 60 anos;
- Salários atrasados, pensões, indenizações por morte ou invalidez e benefícios previdenciários;
- Créditos alimentares.
Vale lembrar ainda que o valor da dívida deve ser corrigido pela inflação e acrescido de juros de mora. Por isso, determinados credores (ou instituições responsáveis pelo intermédio) vendem suas dívidas como um investimento em renda fixa.
A requisição do pagamento é feita por um juiz de execução e deve ser paga conforme a tabela estabelecida pelo governo: precatórios recebidos até 1º de julho são pagos no ano seguinte; precatórios consolidados após essa data são pagos no ano subsequente.
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Investimento em precatórios
Considerados um produto “híbrido” – uma mistura de renda variável com renda fixa –, o investimento em precatórios estão em alta no mercado brasileiro.
Isso acontece porque, devido à demora do pagamento, muitos credores aceitam vender esses títulos, recebendo (com desconto) o valor a vista em vez de esperar até o governo pagar.
É por isso que surge a possibilidade de investir em precatórios, quando investidores antecipam o pagamento da dívida – com desconto – ao credor antes do poder público. Em contrapartida, têm direito a receber o valor original ajustado com juros e correção monetária.
Vale lembrar que não é qualquer dívida da União que culmina nessa prática: quando o valor é igual ou inferior a 60 salários-mínimos no âmbito federal, 40 salários-mínimos nos estados e 30 salários-mínimos nos municípios, não há necessidade de emitir precatório.
Como investir em precatórios?
Atualmente, existem três formas para investir em precatórios:
- Comprando diretamente com o credor;
- Via plataformas especializadas;
- Comprando cotas em um fundo de investimentos em precatórios.
De acordo com especialistas, a tendência é que o investimento em precatórios se torne cada vez mais acessível à medida que o mercado abraça a opção. Com isso em mente, entenda os caminhos para investir:
Comprando precatórios diretamente dos credores
Um método comum de aporte em precatórios ocorre pela negociação direta com o credor. Apesar de ser a forma mais simples de negociar, também é a mais arriscada. Por isso, ela exige conhecimento avançado na área, restringindo o alcance a investidores de longa estrada no mercado.
Funciona da seguinte maneira: o interessado pelo precatório entra em contato com o credor e negocia um valor de aquisição. A medida deve ser acompanhada por um advogado especialista e há diversas etapas a serem cumpridas.
Investindo em precatórios via plataformas especializadas
A maneira mais prática de investir em precatórios é por meio de instituições especializadas, da mesma forma como já ocorre com outros títulos de renda fixa. Assim, é possível adquirir cotas do precatório disponível, tornando a prática mais acessível.
As plataformas que oferecem negociações de percentual de precatórios vendem participações com valores a partir de R$ 5 mil. Os prazos e encargos dependem do modelo de dívida, da natureza e da prioridade, bem como dos riscos envolvidos.
Investimento em precatórios via cotas de FIDC-NP
Por fim, há os fundos de investimento, opção mais restrita a investidores com patrimônio superior a R$ 10 milhões.
O FIDC-NP (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados) é a modalidade mais conhecida do mercado brasileiro. Ele reúne ativos de maior risco e menor liquidez. Atualmente, há mais de 200 fundos do tipo em atividade no Brasil.
Vale a pena investir em precatórios?
O investimento em precatórios existe há anos, mas tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil. A escolha pela aplicação passa por avaliar se o seu perfil de investidor condiz com o tempo de espera e os riscos envolvendo a transferência dessa dívida para o seu nome.
Além do fator de espera, ainda é preciso conhecer quem de fato está vendendo o precatório – seja uma pessoa física, seja um banco.
Os precatórios do Governo Federal tendem a ser mais vantajosos que os estaduais ou municipais, já que o ente federativo é maior e tem um orçamento muito mais robusto quando comparado aos demais. Porém, esse precatório é o mais caro para se investir.
O mesmo pode ser dito dos precatórios alimentícios e aqueles com prioridade de pagamento: quanto maior a chance de recebê-los (e de maneira mais rápida), maior o valor da aquisição.
O retorno desse tipo de investimento costuma ser atrativo, principalmente para investidores que negociam sem necessidade de resgate imediato. Por fim, é bem verdade que os precatórios ainda são vistos no mercado como ativos seletos, mas têm ganhado cada vez espaço como estratégia de diversificação de carteiras.
Se você deseja investir em precatórios, a melhor forma de se proteger é contar com a ajuda de um especialista. Se negociados de maneira inteligente, são alternativas que podem gerar rentabilidades muito atrativas para o longo prazo.
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